Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal é, conforme o artigo 356 do Código de Processo Civil, uma decisão parcial de mérito da ação. Dessa forma, por resolver parte do objeto litigioso, ela é impugnável imediatamente por meio de agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015 do CPC.