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17.04.2019

Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de Março, quarta-feira, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. Mudança foi aprovada em dezembro pelo Senado. No caso de jovens com 16 ou 17 anos, foi mantida a possibilidade de se casarem, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis.