A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, baseada na Lei 8.112/90, que a morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo seu pagamento ser feito por espólio ou herdeiros. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação do banco credor, pois entende que a herança corresponde ao valor do débito.